JP BANK
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO
DATA DE ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 16/11/2020
INTRODUÇÃO: QUAL A FINALIDADE DESTES TERMOS DE USO?
Estes termos e condições gerais de uso (“Termos de Uso”), juntamente com
a Política de Privacidade (“Política de Privacidade”), descrevem os direitos e
obrigações dos usuários (“Você” ou “Titular”) ao adquirirem e utilizarem os
serviços aqui descritos (“Serviços”).
AO UTILIZAR OS SERVIÇOS OFERECIDOS, O TITULAR AUTOMATICAMENTE CONCORDA COM TODAS AS REGRAS DESTES
TERMOS DE USO E DEMAIS CONDIÇÕES AQUI MENCIONADAS, RESPONSABILIZANDO-SE INTEGRALMENTE POR TODOS E
QUAISQUER ATOS PRATICADOS AO UTILIZAR NOSSOS SERVIÇOS. CASO O TITULAR NÃO CONCORDE COM QUALQUER DOS
TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDOS, O TITULAR NÃO DEVE UTILIZAR OS SERVIÇOS.
Os Serviços são oferecidos pela JPB PAGAMENTOS S/A, Sociedade Anônima
Fechada com sede na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, na R STA
ROSA, n° 112, BRAS, CEP 03.007-040, inscrita no CNPJ sob o nº
29.593.763/0001-75 (“JP Bank”), em parceria com a DOCK SOLUÇÕES EM
MEIOS DE PAGAMENTO S.A., sociedade anônima de capital fechado com
sede na cidade de Barueri, estado de São Paulo, na Avenida Tamboré, nº
267, Torre Norte, Edifício Canopus Corporate Alphaville, 10º andar, conjunto
101-B, Alphaville, CEP 06460-000, inscrita no CNPJ sob o nº
08.744.817/0001-86 (“Parceira”).
A JP Bank, a Parceira e a Instituição Financeira em hipótese alguma serão
responsáveis pela veracidade das Informações Pessoais fornecidas pelo
Titular. Caso detectem a abertura de Conta a partir de informações falsas,
incompletas, equivocadas, errôneas, enganosas, ou, que não permitam
identificar a identidade do Titular, ou, ainda, caso detectem movimentações
da Conta que apresentem possíveis indícios de fraude ou de operações que
possam estar configuradas na Lei 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de
lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores), a JP Bank ou a Parceira
poderão (i) solicitar esclarecimentos e documentação adicional que julgarem
necessários para a devida comprovação das informações prestadas, para a
validação do cadastro ou para as movimentações realizadas por meio da
Conta, podendo, inclusive, recusarem-se a validar qualquer cadastro, a seu
exclusivo critério ou (ii) automaticamente excluir o seu cadastro, suspenderda
ou cancelar a sua permissão de utilizar os Serviços, caso os esclarecimentos
ou informações solicitados não sejam encaminhadas pelo Titular, à respectiva
solicitante, no prazo definido pela solicitante. Em caso de cancelamento da
Conta, Você declara ter ciência de que o saldo disponível somente poderá ser
transferido para conta de depósito ou de pagamento de sua titularidade.
- Todas as Informações Pessoais fornecidas voluntariamente por Você no
momento do cadastro estão sujeitas às medidas de segurança que as protejam
do acesso, do uso e da divulgação não autorizados. Para saber mais sobre a
forma como a JP Bank coleta, compartilha e processa suas
Informações Pessoais, por favor, acesse a Política de Privacidade JP
Bank. www.jpbank.com.br
- Uma vez que o cadastro tenha sido realizado e aprovado, Você passará
a ter acesso à Conta, unicamente, por meio das Aplicações, mediante a
utilização do login e senha criados no momento do cadastro. Você é o único
responsável por sua Conta e por qualquer atividade associada a esta Conta.
Neste sentido, é proibido o compartilhamento, pelo Titular, de seu login e
senha com terceiros, devendo comunicar imediatamente à JP Bank no caso de
perda, extravio ou furto de seu Cartão, login e/ou senha.
VOCÊ É O ÚNICO E EXCLUSIVO RESPONSÁVEL POR ACESSOS OU
MOVIMENTAÇÕES EM SUA CONTA E/OU PELO USO INDEVIDO DE SEU
CARTÃO POR TERCEIROS, BEM COMO POR QUALQUER DANO DIRETO OU
INDIRETO QUE RESULTE DO MAU USO OU DA INABILIDADE DO USO DAS
APLICAÇÕES, DA CONTA OU DO CARTÃO POR VOCÊ OU POR QUAISQUER
TERCEIROS, SENDO CERTO QUE, HAVENDO EVIDÊNCIAS OU, AINDA, MEROS
INDÍCIOS DE USO IRREGULAR, INADEQUADO, OU SUSPEITO DO CARTÃO
E/OU DA CONTA, VOCÊ PODERÁ TER SEU CADASTROIMEDIATAMENTE SUSPENSO OU, AINDA, CANCELADO, SEM PREJUÍZO DAS
DEMAIS SANÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS.
QUAIS SERVIÇOS SÃO OFERECIDOS POR MEIO DA CONTA?
- Entre as principais operações que Você pode realizar por meio da Conta,
sempre sujeitas à disponibilidade de saldo e sujeito à cobrança de taxas e
tributos específicos, que serão descontados do saldo disponível na Conta,
destacamos os seguintes “Serviços”:
- Compras em Estabelecimentos: Você poderá realizar compras em
qualquer fornecedor de produtos e/ou serviços que estejam
habilitados a aceitar pagamentos com o seu Cartão, no Brasil e/ou
no Exterior, em lojas físicas ou por meio da internet;
- Emissão de Boletos: Emissão de boletos, com o fim de transferir
recursos para a sua Conta.
- Pagamento de Boletos e Contas de Consumo: Você poderá
realizar pagamentos de boletos e contas de consumo, sempre sujeito
às limitações impostas pela legislação brasileira e pelas empresas
emissoras dos respectivos títulos/boletos;
- PIX: : Se Você assim desejar, poderá realizar pagamentos e
transferências a partir da solução de pagamento instantâneo criada
e gerida pelo Banco Central do Brasil, disponível a partir do dia 16
de novembro de 2020, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete)
dias por semana e em todos os dias do ano (incluindo sábados,
domingos e feriados), que permite que os recursos relacionados atransações de pagamento estejam
disponíveis em poucos segundos,
em sua Conta ou na conta do destinatário, após a realização da
respectiva ordem de transferência, ressalvadas as hipóteses
previstas no item 4.4.14;
- Recarga de Celular: Você poderá realizar pagamentos para a
recarga de celular das operadoras cadastradas, sujeito às regras
específicas de cada operadora;
- Saque: Você poderá retirar da sua Conta recursos em terminais
eletrônicos habilitados, mediante uso do Cartão. Nesta hipótese,
poderão ser cobradas taxas pelas empresas administradoras desses
terminais;
- Transferências entre contas: Você poderá transferir recursos
financeiros da sua Conta para contas de terceiros, bem como para
contas de sua titularidade. A transferência entre contas também
deverá observar os prazos e procedimentos previstos pelas normas
que regem o sistema financeiro brasileiro;
- A Parceira reserva-se o direito de limitar a disponibilização de
determinadas operações ao Titular, conforme os termos e condições
acordados entre a JP Bank e a Parceira.
- Para ativar o uso de sua Conta, Você deve fazer aporte de um valor em
reais, por meio das seguintes alternativas
- Transferência Bancária: Transferências bancárias efetuadas pelos
aplicativos dos bancos, pelo internet banking e/ou caixas
eletrônicos;
- Emissão de Boletos: Emissão e pagamento de boletos, a serem
pagos unicamente por Você, com o fim de transferir recursos para a
sua Conta.
CADA OPERAÇÃO AQUI DESCRITA PODE TER LIMITAÇÕES TÉCNICAS E
ESPECIFICAÇÕES DEFINIDAS PELA JP Bank OU PELA PARCEIRA, BEM COMO
UMA REMUNERAÇÃO ESPECÍFICA, DE ACORDO COM O SERVIÇO REALIZADO,
QUE SERÁ COBRADA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA. O VALOR DE CADA
TARIFA, OBSERVADA A REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL A CADA OPERAÇÃO,
ESTÁ DISPONÍVEL NAS APLICAÇÕES
A JP Bank SE RESERVA O DIREITO DE ALTERAR AS TARIFAS A QUALQUER
MOMENTO, SEMPRE INFORMANDO PREVIAMENTE O TITULAR, DE ACORDO
COM A REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL, SENDO FACULTADO AO TITULAR
CONCORDAR COM TAL ALTERAÇÃO OU CANCELAR SEU CADASTRO.
PIX
- A JP Bank SE RESERVA O DIREITO DE ALTERAR AS TARIFAS A QUALQUER
MOMENTO, SEMPRE INFORMANDO PREVIAMENTE O TITULAR, DE ACORDO
COM A REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL, SENDO FACULTADO AO TITULAR
CONCORDAR COM TAL ALTERAÇÃO OU CANCELAR SEU CADASTRO.
- Havendo a oferta de PIX pela JP Bank, a qualquer momento, a seu
exclusivo critério, Você poderá solicitar o registro de uma Chave
PIX vinculada à sua Conta, sendo necessário que Você tenha a
posse da Chave PIX escolhida (com exceção da chave aleatória) e
que dê o seu consentimento para tal registro.
- Ao registrar uma Chave PIX, Você declara ter conhecimento de
que os terceiros com quem Você realizar transações de
pagamento por meio do PIX terão visibilidade, a cada transação,
do seu nome completo, do seu CPF – com máscara escondendo os
primeiros três e os últimos dois dígitos – e do nome da Parceira.
- Após o registro de qualquer Chave PIX vinculada à Conta, Você
poderá, a qualquer momento, solicitar a portabilidade da Chave
PIX (com exceção da chave aleatória), com o fim de transferir a
vinculação de respectiva Chave PIX para outra conta de sua
titularidade
- Você poderá, ainda, receber a reivindicação de posse das Chaves
PIX de número de telefone celular e/ou de endereço de e-mail,
para transferir a vinculação de referida Chave PIX de uma conta
de titularidade diferente para a sua Conta, ou de sua Conta para
qualquer conta de titularidade diferente.
- A Chave PIX poderá ser excluída a qualquer momento do DICT, a
pedido do Titular, ou diretamente pela Parceira, sem a
necessidade de anuência do Titular, nos seguintes casos:
- Inabilitação ou cancelamento da Conta;
- Suspeita, tentativa ou efetivo uso fraudulento da Chave PIX;
- Inatividade de uso da Chave PIX por mais de 12 (doze) meses
consecutivos.
- O registro, a exclusão, a alteração, a portabilidade e a
reivindicação de posse estarão disponíveis ao Titular 24 (vinte e
quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, a partir do dia 16
de novembro de 2020.
- A realização, pelo Titular, de pré-cadastro para registro de sua
Chave PIX implica na manifestação prévia de sua vontade e
consentimento para o registro das Chaves PIX indicadas para
vinculação à sua Conta. Tal manifestação será confirmada e o
registro da Chave PIX será efetivado no DICT caso Você não
exclua sua Chave PIX nas Aplicações.
- Uso da marca PIX:Uso da marca PIX. A marca PIX é de titularidade exclusiva do
Banco Central do Brasil, que confere aos participantes do PIX,
dentre eles, a Parceira, uma licença temporária, não exclusiva e
intransferível de uso da marca, em suas formas nominativa e de
símbolo, nos termos do art. 139 da Lei nº 9.279, de 14 de maio
de 1996.
- Todo e qualquer uso da marca PIX deverá estar em
conformidade com os termos do Regulamento do PIX e do
Manual de Uso da Marca PIX, disponíveis em https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/pagamentosinstantaneos.
- Os anúncios que Você realizar sobre os instrumentos de
pagamento por Você aceitos em transações de pagamento não
poderão veicular a marca PIX em dimensão inferior às marcas,
aos símbolos ou aos logotipos dos demais instrumento de
pagamento aceitos por Você, bem como não poderão indicar ou
sugerir que o PIX possua aceitação mais restrita ou menos
vantajosa do que os demais instrumentos aceitos por Você,
quando tal impressão não corresponda à realidade ou não seja
adequadamente justificada por diferenças técnicas.
- O uso da marca PIX, na realização de transações de pagamento,
não confere a Você qualquer direito de titularidade ou outro
benefício referente àquela marca.
- Caso Você utilize indevidamente a marca PIX, tal utilização
implicará em descumprimento destes Termos de Uso, que será
comunicado ao Banco Central do Brasil pela Parceira, bem como
sujeitará Você às penalidades cabíveis de acordo com a gravidade
ou reincidência, quais sejam, (i) suspensão da utilização do PIX
como meio de pagamento; (ii) suspensão, bloqueio, limitação de
acesso ou cancelamento da Conta, em caso de grave infração,
devidamente comprovada (caso em que Você deverá solicitar
imediatamente a retirada de eventual saldo disponibilizado em sua
Conta); e/ou (iv) responsabilização nas esferas cível,
administrativa e criminal na forma prevista na legislação em vigor.
- As penalidades acima descritas também poderão ser
aplicadas caso Você se recuse ou demore injustificadamentepara regularizar o uso da marca PIX,
após o recebimento de
comunicação da JP Bank ou da Parceira.
- Você será notificado caso realize transação suspeita de fraude ou
de infração à regulação de prevenção à “lavagem” de dinheiro e
ao financiamento do terrorismo, sempre que a Parceira precisar
utilizar tempo adicional para análise da transação. Durante o
período em que a ordem de pagamento estiver sendo analisada,
a Parceira disponibilizará a Você a opção de cancelamento da
transação
- As transações que Você realizar por meio do PIX (pagamentos,
recebimentos e devoluções) serão indicadas no extrato da Conta,
de forma que essas transações possam ser facilmente
diferenciadas de transações que não são do PIX.
QUAIS SÃO AS FINALIDADES DO USO DO MEU CARTÃO?
- Assim que receber o Cartão, Você ficará responsável por conferir os seus
dados, sendo certo que o Cartão será entregue bloqueado, por medida de
segurança, e que o desbloqueio deverá ser realizado por Você, por meio das
Aplicações.
- Assim que receber o Cartão, Você ficará responsável por conferir os seus
dados, sendo certo que o Cartão será entregue bloqueado, por medida de
segurança, e que o desbloqueio deverá ser realizado por Você, por meio das
Aplicações.
- Ao utilizar o Cartão, Você estará automaticamente submetido aos
regulamentos específicos da Bandeira, conforme a Lei nº 12.865/2013.
- Você (e seus adicionais, quando indicados e aplicável) poderá contar
com o benefício de integrar a plataforma promocional da Visa, acessando
descontos, ofertas e promoções disponibilizados pela Visa e seus parceiros.
Para tanto, conforme disposto na Política de Privacidade, serão transmitidos à
Visa os dados pessoais do Titular e o número do Cartão do Titular.
VOCÊ É O ÚNICO RESPONSÁVEL PELO USO E GUARDA DO SEU CARTÃO
FÍSICO. RECOMENDA-SE QUE VOCÊ: (I) GUARDE SEU CARTÃO EM LOCAL
SEGURO, JAMAIS PERMITINDO SEU USO POR TERCEIROS; (II) MEMORIZE
SUA SENHA E MANTENHA-A EM SIGILO, EVITANDO ANOTAR OU GUARDAR A
SENHA EM SUPORTES FÍSICOS OU DIGITAIS, E; (III) NUNCA ANOTE OU
GUARDE A SENHA EM CONJUNTO COM SEU CARTÃO.
RECOMENDA-SE AINDA QUE VOCÊ NÃO UTILIZE SENHAS RELACIONADAS A
DATAS OU OUTRAS REFERÊNCIAS PESSOAIS DO TITULAR, E QUE EFETUE
ROTINEIRAMENTE A TROCA DE SUA SENHA COMO MEDIDA DE SEGURANÇA.
- Se por qualquer razão, Você realizar uma transação que seja autorizada
ainda que haja indisponibilidade de saldo suficiente na Conta, Você se
compromete a efetuar o pagamento do valor devido pela transação à JP Bank
no prazo de até 30 dias contados da comunicação do fato pela JP Bank.
- Caso Você não efetue o pagamento neste prazo, a JP Bank,
independentemente de prévia notificação, e visando o recebimento do valor
correspondente à transação efetuada, poderá tomar as medidas que julgar
adequadas, tais como, mas não se limitando a (i) bloqueio de transações que
impliquem em retirada de valores, (ii) registro de informações do Titular no
SERASA, SPC ou qualquer outro serviço similar de proteção ao créditoe/ou (iii) acionamento judicial ou
extrajudicial do Titular, respeitados os
prazos legais aplicáveis.
- De toda forma, independentemente de tais medidas, assim que houver
saldo suficiente em Conta, a JP Bank poderá automaticamente debitar o valor
da transação, sem prévia notificação a Você, observado que, restituídos os
valores à JP Bank, esta reestabelecerá os serviços ou medidas aplicadas a
Você em virtude do débito ressarcido.
PERDI O CARTÃO, O QUE FAÇO?
- Em caso de perda, extravio, furto ou roubo do Cartão, Você deve
imediatamente entrar em contato com qualquer um dos Canais de
Comunicação. Após seu contato, o uso e acesso da Conta poderá ser
temporariamente bloqueado, até que Você receba novo login e senha. Um
novo Cartão será preparado para Você, e será entregue nos prazos informados
pelos Canais de Comunicação. Poderão ser cobradas tarifas adicionais para a
emissão de um novo Cartão, e, nesta hipótese, tais tarifas serão previamente
disponibilizadas a Você.
NÃO RECONHEÇO UMA OPERAÇÃO FEITA COM MEU CARTÃO, O
QUE FAÇO?
- Caso Você não reconheça uma operação feita com o seu Cartão, deverá
entrar em contato com qualquer um dos Canais de Comunicação no prazo
máximo de 90 (noventa) dias corridos, e seguir as orientações para realização
do procedimento de Chargeback. O procedimento e a documentação exigida
para o Chargeback seguirão as regras estabelecidas pela Bandeira e pela
Parceira, de forma que a aprovação do Chargeback só será efetuada quando
comprovado o erro ou desacordo comercial e nãohouver culpa exclusiva do Titular, nos termos das regras
supracitadas.
Aprovado o Chargeback, o valor será creditado à Conta do Titular, no prazo
estabelecido pela Parceira.
VOCÊ ESTÁ CIENTE E DE ACORDO QUE O PROCEDIMENTO DE CHARGEBACK
SOMENTE OCORRERÁ PARA TRANSAÇÕES EFETUADAS COM O USO DO
CARTÃO. NÃO SERÃO ACEITOS PROCEDIMENTOS DE CHARGEBACK PARA
TRANSAÇÕES REALIZADAS POR MEIO DAS APLICAÇÕES E QUE TENHAM SIDO
EFETUADAS ATRAVÉS DE LOGIN E SENHA CORRETOS.
COMO CANCELO OS SERVIÇOS?
- Você poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de sua
Conta e/ou do Cartão, mediante solicitação realizada pelos Canais de
Comunicação.
- Uma vez solicitado o cancelamento da Conta, o Cartão será bloqueado
e a Conta será definitivamente encerrada dentro do prazo máximo
estabelecido na regulamentação aplicável, sendo facultado a Você, dentro
deste prazo: (i) sacar o saldo remanescente; ou (ii) realizar sua transferência
para outra conta.
EM QUAIS SITUAÇÕES A JP Bank E/OU A PARCEIRA PODEM
CANCELAR MEUS SERVIÇOS?
- A JP Bank ou a Parceira poderão cancelar a prestação dos Serviços
imediatamente, comunicando a Você, nas seguintes hipóteses:
- Caso a Conta fique inativa e sem saldo por mais de 12 meses
consecutivos;
- Caso Você viole quaisquer das disposições destes Termos de Uso;
- Caso sejam verificadas operações fora do padrão de uso, e Você
deixe de atender pedido de envio de novos documentos e/ou
informações para a comprovação da regularidade dessas operações,
nos prazos solicitados;
- Em caso de falecimento do Titular.
- A prestação dos Serviços pode, ainda, ser cancelada imotivadamente e
a qualquer momento, mediante comunicação prévia
- Exceto em casos de fraudes e/ou por força de lei ou por determinação
de autoridade competente, havendo saldo remanescente na Conta, Você
deverá indicar conta de mesma titularidade para liberação do valor
- A JP Bank ou a Parceira poderão, ainda, bloquear parte ou a totalidade
do saldo da Conta para atendimento de determinação judicial e/ou de
autoridade competente
DE QUEM É A PROPRIEDADE INTELECTUAL SOBRE OS SERVIÇOS?
- Todos os direitos de propriedade intelectual relativos aos Serviços, bem
como todas as suas funcionalidades, são de titularidade exclusiva da JP Bank
e da Parceira, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts,
software, códigos, base de dados, gráficos, artigos, fotografias e demais
conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela Parceira(“Conteúdo”). O Conteúdo é protegido pela lei
brasileira de direitos autorais e
de propriedade industrial. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar,
traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir,
licenciar, vender explorar ou fazer engenharia reversa do Conteúdo, para
qualquer finalidade, sem o consentimento prévio e expresso da JP Bank ou da
Parceira. Qualquer uso não autorizado do Conteúdo será considerado como
violação dos direitos autorais e de propriedade intelectual da Parceira.
- A JP Bank e a Parceira concedem a Você uma licença limitada,
temporária, não exclusiva, não transferível e revogável, para usar os Serviços
e as Aplicações somente naquilo que seja estritamente necessário para o
cumprimento das obrigações e exercício dos direitos previstos nestes Termos
de Uso. É proibido ao Titular ceder, sublicenciar, doar, alienar, alugar,
transmitir ou transferir os seus direitos e obrigações a terceiros, total ou
parcialmente, sob quaisquer modalidades, a qualquer título, bem como é
vedado adaptar, descompilar, desmontar ou executar engenharia reversa das
Aplicações, de forma que viole os direitos aqui previstos.
- A JP Bank e a Parceira reservam-se o direito de, a seu critério e a
qualquer tempo:
- alterar ou remover funcionalidades das Aplicações que não estejam
alinhadas com seus interesses, bem como adicionar novas que
tragam benefícios à utilização das Aplicações, sem qualquer
comunicação prévia a Você e sem que lhe seja devida qualquer
indenização;
- descontinuar de forma definitiva ou temporária os Serviços
disponibilizados por meio da Aplicações, mediante comunicação
prévia a Você e sem que lhe seja devida qualquer indenização. Noscasos de descontinuidade
definitiva das Aplicações, a JP Bank ou a
Parceira disponibilizarão os valores que estiverem na Conta;
- suspender e/ou bloquear preventivamente o cadastro e a Conta do
Titular, bem como qualquer acesso e uso das Aplicações, pelo
período estabelecido na regulamentação aplicável, em caso de mera
suspeita de fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma
ilícita, ou pelo não cumprimento de quaisquer condições previstas
nestes Termos de Uso ou na legislação aplicável. Nesses casos, não
será devida qualquer indenização ao Titular e, a JP Bank e a Parceira
poderão promover a competente ação de regresso, se necessário,
bem como tomar quaisquer outras medidas necessárias para
perseguir e resguardar seus interesses;
- Todos os anúncios, ofertas, promoções, marcas, textos e conteúdos de
terceiros veiculados através das Aplicações são de propriedade de seus
respectivos titulares, sendo expressamente proibida a utilização indevida de
quaisquer conteúdos ou marcas apresentadas nas Aplicações.
SÃO AS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE?
- A JP Bank E A PARCEIRA NÃO SÃO RESPONSÁVEIS PELAS PRESTAÇÕES
DE SERVIÇOS E ENTREGAS DE PRODUTOS QUE VOCÊ VIER A CONTRATAR
DOS ESTABELECIMENTOS A PARTIR DA UTILIZAÇÃO DE SUA CONTA E/OU
CARTÃO.
- É DE RESPONSABILIDADE DO TITULAR: (I) MANTER SEGURO O
AMBIENTE DE SEUS DISPOSITIVOS DE ACESSO ÀS APLICAÇÕES, VALENDOSE DE FERRAMENTAS ESPECÍFICAS PARA TANTO,
TAIS COMO ANTIVÍRUS,
FIREWALL, ENTRE OUTRAS, DE MODO A CONTRIBUIR PARA A PREVENÇÃODE RISCOS ELETRÔNICOS; (II) UTILIZAR
SISTEMAS OPERACIONAIS
ATUALIZADOS E EFICIENTES PARA A PLENA UTILIZAÇÃO DAS APLICAÇÕES;
E (III) EQUIPAR-SE E RESPONSABILIZAR-SE PELOS DISPOSITIVOS DE
HARDWARE NECESSÁRIOS PARA O ACESSO ÀS APLICAÇÕES, BEM COMO
PELO ACESSO DESSES À INTERNET.
- TODAS AS COMUNICAÇÕES REALIZADAS PELA EMPRESA COM VOCÊ
SERÃO FEITAS ATRAVÉS DAS APLICAÇÕES OU DO E-MAIL INDICADO POR
VOCÊ NO MOMENTO DO CADASTRO. É SEU DEVER DEIXAR OS SISTEMAS DE
ANTI-SPAM CONFIGURADOS DE MODO QUE NÃO INTERFIRAM NO
RECEBIMENTO DOS COMUNICADOS. A RESPONSABILIDADE PELO
RECEBIMENTO E VISUALIZAÇÃO DOS COMUNICADOS É EXCLUSIVA DO
TITULAR.
- NEM A JP Bank OU A PARCEIRA SÃO RESPONSÁVEIS PELA
VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS OFERECIDAS PELO TITULAR,
DE FORMA QUE A RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO DAS
INFORMAÇÕES PESSOAIS É EXCLUSIVA DO TITULAR. O TITULAR ENTENDE
QUE A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS É VOLTADA APENAS PARA FINS LÍCITOS.
A JP Bank E/OU A PARCEIRA RESERVAM-SE O DIREITO DE IMEDIATAMENTE
INTERROMPER O ACESSO À CONTA PELO TITULAR, CASO IDENTIFIQUE A
FALSIDADE NO CONTEÚDO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS, BEM COMO A MÁ
UTILIZAÇÃO OU USO INADEQUADO DOS SERVIÇOS.
- TENDO EM VISTA AS CARACTERÍSTICAS INERENTES AO AMBIENTE DA
INTERNET, VOCÊ RECONHECE QUE NEM A JP Bank OU A PARCEIRA SE
RESPONSABILIZAM PELAS FALHAS NA PLATAFORMA DECORRENTES DE
CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE E CONTROLE, SEJAM OU NÃO
OCASIONADAS POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, COMO POR
EXEMPLO, INFORMAÇÕES PERDIDAS, INCOMPLETAS, INVÁLIDAS OUCORROMPIDAS; INTERVENÇÕES DE HACKERS E SOFTWARE
MALICIOSOS;
FALHAS TÉCNICAS DE QUALQUER TIPO, INCLUINDO, FALHAS NO ACESSO OU
NA NAVEGAÇÃO DO SITE DECORRENTES DE FALHAS NA INTERNET EM GERAL,
QUEDAS DE ENERGIA, MAU FUNCIONAMENTO ELETRÔNICO E/OU FÍSICO DE
QUALQUER REDE, INTERRUPÇÕES OU SUSPENSÕES DE CONEXÃO E FALHAS
DE SOFTWARE E/OU HARDWARE DO TITULAR; PARALISAÇÕES
PROGRAMADAS PARA MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO E AJUSTES DE
CONFIGURAÇÃO DAS APLICAÇÕES; QUALQUER FALHA HUMANA DE
QUALQUER OUTRO TIPO, QUE POSSA OCORRER DURANTE O
PROCESSAMENTO DAS INFORMAÇÕES, EXIMINDO-SE DE QUALQUER
RESPONSABILIDADE PROVENIENTE DE TAIS FATOS E/OU ATOS.
COMO ENTRO EM CONTATO PARA DÚVIDAS E SOLICITAÇÕES?
- Qualquer dúvida ou solicitação deverá ser sempre encaminhada aos
Canais de Comunicação. Qualquer outra forma de comunicação com a JP Bank
ou com a Parceira que seja realizada fora dos Canais de Comunicação não será
reconhecida.
VOCÊ OBRIGA-SE A INFORMAR IMEDIATAMENTE QUAISQUER MUDANÇAS DE
NÚMERO DE TELEFONE, ENDEREÇO E ENDEREÇO DE E-MAIL, A FIM DE QUE
POSSA RECEBER REGULARMENTE COMUNICAÇÕES IMPORTANTES DOS
CANAIS DE COMUNICAÇÃO.
O QUE MAIS PRECISO SABER?
- Atualizações: A Parceira e a JP Bank estão sempre fazendo
atualizações nas Aplicações, por esse motivo, durante a vigência destes
Termos de Uso, a Parceira e a JP Bank poderão atualizar as Aplicações com oobjetivo de preservar ou
aperfeiçoar suas características funcionais. Nesse
caso, suspensões temporárias nos Serviços poderão acontecer e Você deverá
baixar as versões atualizadas das Aplicações, caso queira fazer uso dessas
atualizações.
- Os Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer tempo, a fim
de refletir os ajustes realizados nas Aplicações quando necessário
e aplicável. No entanto, sempre que ocorrer qualquer modificação
nestes Termos de Uso, Você será informado por meio de uma nota
em destaque dentro das Aplicações. Caso Você não concorde com
os novos Termos de Uso, poderá rejeitá- los, mas, infelizmente,
isso significa que Você não poderá mais fazer uso das Aplicações.
Se de qualquer maneira Você utilizar as Aplicações mesmo após a
alteração destes Termos de Uso, isso significa que Você concorda
com todas as modificações.
- Aplicativos de Terceiros: Atualmente, uma série de soluções de
hardware e software oferecem a possibilidade de integração com outras
aplicações (“ Aplicações de Terceiros”), sendo que alguns desses Aplicativos
de Terceiros poderão ter sua integração com as Aplicações disponibilizadas
pelo Parceiro. O uso dessas Aplicações de Terceiros é de única e exclusiva
responsabilidade do Titular, que se obriga, ainda, a não integrar as Aplicações,
sua Conta ou seu Cartão a quaisquer outras Aplicações de Terceiros que não
sejam autorizadas pela JP Bank e pela Parceira. As Aplicações de Terceiros
poderão ter seus próprios termos e condições de uso e políticas de privacidade
e, então, também serão regidas pelos respectivos termos e condições, e às
respectivas políticas de privacidade
- VOCÊ COMPREENDE E CONCORDA QUE A EMPRESA E A PARCEIRA
NÃO ENDOSSAM E NÃO SÃO RESPONSÁVEIS PELO COMPORTAMENTO, RECURSOS OU CONTEÚDO DE QUAISQUER
APLICAÇÕES DE TERCEIRO, OU POR QUALQUER TRANSAÇÃO QUE
VOCÊ POSSA FAZER COM O PROVEDOR DE TAIS APLICAÇÕES DE
TERCEIROS.
- Comunicação ao Banco Central do Brasil: Você desde já concorda
que a JP Bank, a Parceira e a Instituição Financeira comunicarão ao Banco
Central do Brasil, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras ou outros
órgãos que a legislação previr, as operações que possam estar configuradas
na Lei 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens,
direitos e valores) e demais disposições legais pertinentes à matéria.
- Cessão: A JP Bank e a Parceira poderão, a qualquer momento, ceder
quaisquer de seus direitos e obrigações previstos nestes Termos de Uso a
qualquer pessoa, física ou jurídica, mediante simples notificação prévia a
Você, ficando desde já ressalvado que a cessionária continuará a cumprir com
todas as obrigações assumidas pela JP Bank e/ou Parceira.
- Lei Aplicável: Lei Aplicável. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República
Federativa do Brasil. Quaisquer dúvidas e situações não previstas nestes
Termos de Uso serão primeiramente resolvidas pela JP Bank e, caso
persistam, deverão ser solucionadas pelos órgãos do sistema brasileiro de
defesa do consumidor.
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